Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/M

Diário da República n.º 157/2008, Série I de 2008-08-14

2008-08-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 157/2008, Série I de 2008-08-14 · Diário da República

Cria a VIAMADEIRA - Concessão Viária de Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concesão de serviço público de diversos troços de estradas regionais, sem cobrança aos utilizadores e aprovando as respectivas bases da concessão, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de Janeiro