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Agricultura — Restituições à exportação — Indicação errada do exportador na declaração de exportação — Regulamentação nacional que sujeita o direito à restituição à exportação à inscrição do requerente como exportador na declaração de...

2012-07-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0608

Agricultura — Restituições à exportação — Indicação errada do exportador na declaração de exportação — Regulamentação nacional que sujeita o direito à restituição à exportação à inscrição do requerente como exportador na declaração de exportação — Retificação da declaração de exportação após a autorização de saída das mercadorias. Processos apensos C‑608/10, C‑10/11 e C‑23/11.