Diário da República

Decreto-Lei n.º 3/96

Diário da República n.º 21/1996, Série I-A de 1996-01-25

1996-01-25 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 21/1996, Série I-A de 1996-01-25 · Diário da República

Aumenta o capital do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro)