Jorge Adriano Carlos Advogado
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º 110/2008 - Indicações geográficas das bebidas espirituosas - Aplicação no tempo - Marca que incorpora uma indicação geográfica - Uso causador de uma situação susceptível de ser prejudicial à indicação geográfica - Recusa de registo ou...

2011-07-14 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0004

º 110/2008 - Indicações geográficas das bebidas espirituosas - Aplicação no tempo - Marca que incorpora uma indicação geográfica - Uso causador de uma situação susceptível de ser prejudicial à indicação geográfica - Recusa de registo ou nulidade dessa marca - Aplicabilidade directa de um regulamento. Processos apensos C-4/10 e C-27/10.

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