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Processo T-212/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2017. El Corte Inglés, SA, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...
Processo T-212/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2017. El Corte Inglés, SA, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia FRee STyLe — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001] — Artigo 76.° do Regulamento (CE) n.
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