Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2012

Diário da República n.º 98/2012, de 21 de maio de 2012

2012-05-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 98/2012, de 21 de maio de 2012 · Diário da República

Autoriza os serviços, organismos, entidades e estruturas integrados na Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre