Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/95/M

Diário da República n.º 17/1995, Série I-B de 1995-01-20

1995-01-20 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 17/1995, Série I-B de 1995-01-20 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/94/M , de 3 de Outubro [adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 184/94 , de 1 de Julho, que cria o Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM)]