Diário da República

Decreto-Lei n.º 48/2004

Diário da República n.º 53/2004, Série I-A de 2004-03-03

2004-03-03 · Ministério da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 53/2004, Série I-A de 2004-03-03 · Diário da República

Cria o Conselho Nacional de Segurança Social