Diário da República

Lei n.º 34/2019

Diário da República n.º 98/2019, de 22 de maio de 2019

2019-05-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 98/2019, de 22 de maio de 2019 · Diário da República

Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos