Diário da República

Aviso n.º 228/99

Diário da República n.º 282/1999, Série I-A de 1999-12-04

1999-12-04 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 282/1999, Série I-A de 1999-12-04 · Diário da República

Torna público ter a Lituânia ratificado, em 22 de Junho de 1999, em Estrasburgo, a Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985