Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 85/2005
Diário da República n.º 242/2005, Série I-A de 2005-12-20
De ter sido rectificado o Aviso n.º 377/2005, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter a República do Azerbaijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 11 de Março de 1978, com uma declaração, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 27 de Outubro de 2005
Fonte: Diário da República · Abrir original