Diário da República

Decreto-Lei n.º 368/98

Diário da República n.º 271/1998, de 23 de novembro de 1998

1998-11-23 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 271/1998, de 23 de novembro de 1998 · Diário da República

Determina que as fotocópias dos documentos referentes ao registo da prestação de contas que devam ser depositados nas conservatórias não carecem de autenticação