Diário da República

Aviso n.º 214/97

Diário da República n.º 168/1997, Série I-A de 1997-07-23

1997-07-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 168/1997, Série I-A de 1997-07-23 · Diário da República

Torna público ter a Lituânia ratificado, em 17 de Abril de 1997, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959 e tendo entrado em vigor em 12 de Junho de 1962, bem como o Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978 e tendo entrado em vigor em 12 de Abril de 1982