Diário da República
Portaria n.º 166/2013
Diário da República n.º 82/2013, de 29 de abril de 2013
Procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015, e revoga a Portaria n.º 103/2012, de 17 de abril
Fonte: Diário da República · Abrir original