Diário da República

Portaria n.º 224/97

Diário da República n.º 77/1997, Série I-B de 1997-04-02

1997-04-02 · Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 77/1997, Série I-B de 1997-04-02 · Diário da República

Define o sistema de cálculo dos plafonds do gasóleo com benefício fiscal a atribuir para o ano de 1997 à agricultura, procede à actualização do elenco dos equipamentos agrícolas e florestais que poderão consumir o produto e disciplina o acesso dos operadores económicos ao novo mercado