Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/M

Diário da República n.º 83/2026, de 29 de abril de 2026

2026-04-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 83/2026, de 29 de abril de 2026 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M , de 15 de julho.