Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Lei n.º 92/77

Suplemento do Diário da República n.º 302/1977

1977-12-31 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 302/1977 Diário da República

Mantém até final do corrente ano a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciadas nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964, fixado pelo Decreto n.º 395/75, de 24 de Julho

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