Diário da República

Decreto-Lei n.º 121/2010

Diário da República n.º 209/2010, de 27 de outubro de 2010

2010-10-27 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 209/2010, de 27 de outubro de 2010 · Diário da República

Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro