Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 31/1982, Série I de 1982-02-06

1982-02-06 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 31/1982, Série I de 1982-02-06 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 354-B/81, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1981