Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 96/1976, de 23 de abril de 1976

1976-04-23 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 96/1976, de 23 de abril de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 229/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 78, de 1 de Abril de 1976, que estabelece normas a observar na instrução do processo de qualquer obra sujeita a licenciamento municipal