Diário da República

Decreto-Lei n.º 158/2002

Diário da República n.º 150/2002, Série I-A de 2002-07-02

2002-07-02 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 150/2002, Série I-A de 2002-07-02 · Diário da República

Aprova o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação, revogando o Decreto-Lei n.º 205/89, de 27 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 145/90, de 7 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 357/99, de 15 de Setembro