Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 58/90

Diário da República n.º 245/1990, Série I de 1990-10-23

1990-10-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 245/1990, Série I de 1990-10-23 · Diário da República

Ratifica a Carta Europeia de Autonomia Local, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, em 13 de Julho de 1990