Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-578/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 8 de julho de 2020. CA Consumer Finance contra Banco Central Europeu. Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 18.°, n...

2020-07-08 Jurisprudencia Banco Central Europeu CELEX 62018TJ0578

Processo T-578/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 8 de julho de 2020. CA Consumer Finance contra Banco Central Europeu. Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Sanção administrativa pecuniária aplicada pelo BCE a uma instituição de crédito — Artigo 26.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.

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