Diário da República

Lei Orgânica n.º 3/2004

Diário da República n.º 171/2004, Série I-A de 2004-07-22

2004-07-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/2004, Série I-A de 2004-07-22 · Diário da República

Votação antecipada, para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua Região e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76 , de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira)