Diário da República

Decreto-Lei n.º 36/2008

Diário da República n.º 43/2008, Série I de 2008-02-29

2008-02-29 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 43/2008, Série I de 2008-02-29 · Diário da República

Corrige inversões remuneratórias em várias categorias e carreiras do pessoal da Polícia Marítima, do quadro de pessoal militarizado da Marinha e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e altera o Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, no que se refere à área de recrutamento para os cargos de chefia tributária da Direcção-Geral dos Impostos