Diário da República

Decreto-Lei n.º 198/2004

Diário da República n.º 193/2004, Série I-A de 2004-08-17

2004-08-17 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 193/2004, Série I-A de 2004-08-17 · Diário da República

Prorroga, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas previstas no Decreto-Lei n.º 119/2000 , de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis relativamente às zonas de intervenção de Setúbal, Chaves, Portalegre, Silves e Tomar