Diário da República

Decreto-Lei n.º 433/80

Diário da República n.º 228/1980, Série I de 1980-10-02

1980-10-02 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas · Diário da República n.º 228/1980, Série I de 1980-10-02 · Diário da República

Interpreta o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 184/78 , de 18 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 321/78 , de 7 de Novembro (quadro de pessoal da JAE)