Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 6/99

Diário da República n.º 39/1999, de 16 de fevereiro de 1999

1999-02-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 39/1999, de 16 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Rectificação à Lei n.º 5/99 , de 27 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública