Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2025/A
Diário da República n.º 147/2025, de 1 de agosto de 2025
Grupo de trabalho para a elaboração de uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais.
Fonte: Diário da República · Abrir original