Diário da República

Portaria n.º 92/2017

Diário da República n.º 44/2017, de 2 de março de 2017

2017-03-02 · Saúde · Diário da República n.º 44/2017, de 2 de março de 2017 · Diário da República

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006 , de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011 , de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011 , de 21 de outubro