Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017
Diário da República n.º 66/2017, de 3 de abril de 2017
Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016
Fonte: Diário da República · Abrir original