Diário da República

Decreto-Lei n.º 330/98

Diário da República n.º 253/1998, Série I-A de 1998-11-02

1998-11-02 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 253/1998, Série I-A de 1998-11-02 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, estabelece as condições e consequências da falta de comunicação às instituições de segurança social da contratação de novos trabalhadores, quer para as entidades empregadoras, quer para os trabalhadores