Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 50/2008
Diário da República n.º 145/2008, Série I de 2008-07-29
Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007, incluindo os anexos n.os 1 a 5 e a Declaração Comum, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/2008, em 30 de Maio
Fonte: Diário da República · Abrir original