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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014. Angelo Alberto Torresi e Pierfrancesco Torresi contra Consiglio del Ordine degli Avvocati di Macerata...

2014-07-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0058

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014. Angelo Alberto Torresi e Pierfrancesco Torresi contra Consiglio del Ordine degli Avvocati di Macerata. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio Nazionale Forense. Reenvio prejudicial – Livre circulação de pessoas – Acesso à profissão de advogado – Possibilidade de recusar a inscrição no registo da Ordem dos Advogados aos nacionais de um Estado‑Membro que obtiveram a qualificação profissional de advogado noutro Estado‑Membro – Abuso de direito. Processos apensos C‑58/13 e C-59/13.