Diário da República

Portaria n.º 606/91

Diário da República n.º 151/1991, Série I-B de 1991-07-04

1991-07-04 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 151/1991, Série I-B de 1991-07-04 · Diário da República

Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo regular e não regular. Revoga as Portaria n.os 842/89, de 25 de Setembro, e 172-A/90, de 6 de Março