Diário da República

Decreto-Lei n.º 18/97

Diário da República n.º 17/1997, Série I-A de 1997-01-21

1997-01-21 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 17/1997, Série I-A de 1997-01-21 · Diário da República

Altera os artigos 26.º, 75.º, 94.º e 114.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 , de 30 de Novembro, 8.º do Decreto-Lei n.º 42/91 , de 22 de Janeiro, e 46.º, 47.º, 51.º e 52.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de Novembro