Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/M

Diário da República n.º 8/2022, de 12 de janeiro de 2022

2022-01-12 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 8/2022, de 12 de janeiro de 2022 · Diário da República

Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira