Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 67/86

Diário da República n.º 275/1986, Série I de 1986-11-28

1986-11-28 · Ministério do Plano e da Administração do Território · Diário da República n.º 275/1986, Série I de 1986-11-28 · Diário da República

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar n.º 8/83 , de 5 de Fevereiro (regulamenta a orgânica do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor)