Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/98
Diário da República n.º 160/1998, Série I-B de 1998-07-14
Concede protecção temporária, por um período inicial de um ano, aos cidadãos nacionais da Guiné-Bissau
Fonte: Diário da República · Abrir original