Diário da República

Decreto-Lei n.º 256/91

Diário da República n.º 163/1991, Série I-A de 1991-07-18

1991-07-18 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 163/1991, Série I-A de 1991-07-18 · Diário da República

Transfere uma parcela de um imóvel rústico do domínio público do Estado para o domínio público da Região Autónoma dos Açores