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Processo C-212/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de julho de 2025. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Artigo 258...
Processo C-212/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de julho de 2025. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2019/789 — Direitos de autor e direitos conexos — Normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio — Transposição parcial — Artigo 260.°, n.
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