Diário da República

Decreto-Lei n.º 342/98

Diário da República n.º 256/1998, Série I-A de 1998-11-05

1998-11-05 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 256/1998, Série I-A de 1998-11-05 · Diário da República

Estabelece as condições sanitárias aplicáveis à produção e à colaboração no mercado de produtos à base de carne e de outros produtos de origem animal, destinados, após tratamento, ao consumo humano ou à preparação de outros géneros alimentícios e revoga o Decreto-Lei n.º 354/90 , de 10 de Novembro, e as Portarias n.os 1229/93 , de 27 de Novembro, 59/95 , de 25 de Janeiro, e 684/95 , de 28 de Junho