Diário da República

Lei n.º 72-A/2015

Suplemento do Diário da República n.º 142/2015

2015-07-23 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 142/2015 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75 , de 26 de fevereiro