Diário da República

Acórdão n.º 509/2002

Diário da República n.º 36/2003, Série I-A de 2003-02-12

2003-02-12 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 36/2003, Série I-A de 2003-02-12 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4.º, n.º 1, do decreto da Assembleia da República n.º 18/IX (titulares do direito ao rendimento social de inserção)