Diário da República

Decreto-Lei n.º 250/98

Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11

1998-08-11 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 60/93, de 3 de Março, que estabelece as condições de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados membros da União Europeia e seus familiares