Diário da República

Decreto-Lei n.º 274/2000

Diário da República n.º 259/2000, Série I-A de 2000-11-09

2000-11-09 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 259/2000, Série I-A de 2000-11-09 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 363/98, de 19 de Novembro, e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Outubro, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre aditivos alimentares, com excepção dos corantes e edulcorantes