Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-107/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de novembro de 2015. República Helénica contra Comissão Europeia. FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n...

2015-11-19 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62014TJ0107

Processo T-107/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de novembro de 2015. República Helénica contra Comissão Europeia. FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regime dos direitos ao pagamento único — Reserva nacional — Critérios de atribuição — Risco para o Fundo — Condicionalidade. Processo T-107/14.

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