Diário da República

Decreto-Lei n.º 40/2014

Diário da República n.º 54/2014, de 18 de março de 2014

2014-03-18 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 54/2014, de 18 de março de 2014 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014 , de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro