Diário da República
Portaria n.º 194/2023
Diário da República n.º 131/2023, de 7 de julho de 2023
Primeira alteração da Portaria n.º 54-Q/2023 , de 27 de fevereiro, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras
Fonte: Diário da República · Abrir original