Diário da República

Lei n.º 30/2018

Diário da República n.º 135/2018, de 16 de julho de 2018

2018-07-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 135/2018, de 16 de julho de 2018 · Diário da República

Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos